Notas detalhadas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



3. No caso em comento, este contrato foi assinado em novembro do 2000 e nenhuma das prestações foram pagas a partir de tal data, tanto qual a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em qual similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a ação executiva. Logo, quando da entrada em vigor pelo novel Código Civil, em janeiro de 2003, ainda nãeste havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto no Palavra anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso o lapso por cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece qual, pelo curso da ação de execução, em setembro do 2005, este embargante firmou moderno Contrato do renegociaçãeste de dívida usando a CAIXA, este qual importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Exatamente que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda assim a pretensão por pagamento se encontra fulminada através prescrição, haja vista que a citaçãeste somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupção. 6. A demora na citaçãeste ocorreu nãeste por problemas no mecanismo da Justiça, porém sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar o devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes qual pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelaçãeste improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Por EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Usando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

Antes de selecionar 1 Espécie do imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

máximo de dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado Muito mais por um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Sob o argumento do haver pelo acórdão página da Web pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins do prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na MANEIRA do art.

Apartamento Antes do selecionar um Espécie do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo supra. Preçeste mínimo

Indefiro o pedido de concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Ocorre de que os embargos do declaração visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram no acórdãeste combatido.

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2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaração. ESTES embargos por declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a função por viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matéria, utilizando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5 prazo prescricional, qual corresponde ao dia do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Ação monitória ajuizada antes exatamente de findo o prazo de amortizaçãeste, o que afasta a prescrição, não havendo de que se falar de prescrição de parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações genéricas de abusividade que não merecem acolhimento, tendo em vista de que este embargante deve impugnar de forma especíVive ESTES pontos que entende qual oneram de maneira excessiva o contrato, não bastando dizer que há valores abusivos. Ausência recurso de impugnaçãeste especíTeimavive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. seis. Improvimento do recurso do apelação.

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